O GATILHO DA INFLAÇÃO

 

Na terça-feira, dia 28 de fevereiro, após anuência do presidente Lula, o Ministério da Fazenda anunciou a reoneração parcial de R$ 0,34 de tributos na gasolina e de R$ 0,02 no etanol. Pode parecer insignificante, no entanto, é sobre cada litro cujo efeito cascata acumula um repasse sobre cada etapa ou momento da atividade econômica. O objetivo declarado é garantir uma arrecadação adicional de R$ 28,8 bilhões.

É notório que foi um erro do governo ter cedido ao mercado financeiro e aos especuladores elevando o preço da gasolina e do etanol. Toda a cadeia produtiva da economia será impactada e será inevitável o repasse dos reajustes ao preço final. Mais uma vez, trabalhadores sofrerão com a redução do seu poder de compra e essa é mais uma desvalorização salarial.

Na entrevista coletiva em que comunicou as novas medidas, o ministro Haddad apresentou três justificativas: a fiscal, para reduzir o déficit no final do ano; a ambiental, ao taxar combustível fóssil; e a social, para evitar aumento sobre produtos com peso no consumo. Essa última justificativa é incompreensível, pois não há como refutar que subir o preço de um bem tão essencial como a gasolina e o etanol produz impactos negativos.

O atual governo, pressionado pelos agentes econômicos do capital, inicia reversão das providências do governo anterior que, em junho de 2022, por meios de três instrumentos jurídicos (Lei Complementar 192, Lei Complementar 194 e Lei 14.385), adotou medidas tributárias, reduzindo impostos federais e alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, cujo resultado foi a deflação da gasolina em 25,78%, do etanol em 25,42%, da energia elétrica em 19,01%, do plano de telefonia móvel em 3,28 e do acesso à internet em 12,09% (vide tabela 1). Em relação à energia elétrica, contribuíram para a redução a restituição de cobranças indevidas e a normalização das bandeiras tarifárias.

 

TABELA 1 - IPCA - Variação acumulada em 12 meses (%)
Índice geral	5,79
Alimentação no domicílio	13,23
Combustíveis e energia	-12,89
Gás de botijão	6,27
Gás encanado	16,58
Energia elétrica residencial	-19,01
Gasolina	-25,78
Etanol	-25,42
Óleo diesel	22,87
Gás veicular	10,25
Produtos farmacêuticos	13,52
Plano de telefonia móvel	-3,28
Acesso à internet	-12,09
Fonte: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

  

Ao observarmos a tabela 2, é nítido que, se tais medidas não tivessem sido adotadas, a inflação em 2022 seria o dobro. Com isso, fica claro que o Estado possui meios de conter os processos inflacionários e que a subida permanente e incontrolada dos preços resulta de medidas propositais e intencionais. A inflação é o principal meio de desvalorização salarial, mês a mês, portanto, interessa aos trabalhadores manter seu poder de compra. Porém, o governo, atendendo às pressões da plutocracia de nossas elites ao disparar o gatilho inflacionário, prejudica os trabalhadores.

 

TABELA 2 - Variação do IPCA em 2022
Mês de referência	IPCA no mês	Acumulado 12 meses
janeiro	0,54%	10,38%
fevereiro	1,01%	10,54%
março	1,62%	11,30%
abril	1,06%	12,13%
maio	0,47%	11,73%
junho	0,67%	11,89%
julho	-0,68%	10,07%
agosto	-0,32%	8,73%
setembro	-0,29%	7,17%
outubro	0,59%	6,47%
novembro	0,41%	5,90%
dezembro	0,62%	5,79%

  

Como forma de amenizar os aumentos, o ministro ressaltou que o governo está preocupado com a condição econômica dos “pobres”. Nesse sentido, propagandear que o salário-mínimo foi reajustado acima da inflação é falacioso, já que isso pode ser verdadeiro e falso. É verdade que o salário-mínimo foi reajustado em 7,42%, 1,63 % acima do IPCA, que foi 5,79% em 2022, porém, esse é o índice geral. De acordo com o IBGE, a inflação dos alimentos foi de 13,23% no ano de 2022. Comida é o principal item de consumo dos trabalhadores, portanto o reajuste do salário-mínimo está defasado em 5,81% nesse quesito. Ou seja, fica evidente que dados estatísticos podem ser manipulados a bel-prazer.

Na grande mídia corporativa, circulou o argumento de que “pobre não tem carro” e de que “é bom lembrar que os mais pobres não estão nem aí para os preços da gasolina nas bombas”.  A justificativa é racista (visto que definir indivíduos superiores e inferiores é uma forma explícita de racismo); é mentira que pessoas pobres não têm carro, muitos possuem carros populares usados e necessitam deles para trabalhar, embute a ideia de que o pobre não deve ter acesso à compra de um carro, de que o pobre não possui condições e capacidade para comprar um carro, de que o carro, símbolo de status e poder, é exclusivo das classes médias e altas e que não deve ser compartilhado, por ser de exclusividade das elites. 

Com argumento ecológico de desestimular o uso de combustível fóssil, o governo Lula 3 cede aos interesses do “mercado”. Seria grotesco acreditar que a preocupação dos agentes financeiros e do governo é com o meio ambiente. Essa é uma falsa desculpa. Com a medida, o governo garante aos rentistas uma segurança maior na remuneração dos papéis da dívida pública. As metas de descarbonização estão em função dos interesses de acumulação do capital e não da preservação da natureza. Há, porém, uma grande campanha publicitária sobre o tema, a fim de convencer a sociedade de que o bem-estar e a sobrevivência na Terra estão ameaçados e que, portanto, medidas emergenciais são necessárias. Isso demonstra que, com justificativas ambientais, de políticas verde e de sustentabilidade, adotam-se medidas reacionárias que se voltam contra o interesse dos mais desfavorecidos. Lembramos que, na França, houve um movimento popular denominado “coletes amarelos”, iniciado em outubro de 2018, por ocasião da instituição de um imposto sobre os combustíveis fósseis para financiar a descarbonização energética e a transição para uma “economia verde”.

Em suas declarações, o Ministro da Fazenda tem reiterado que a prioridade econômica do governo é a recomposição orçamentária, tanto do ponto de vista da despesa como da receita. Isso significa continuar promovendo um arrocho nos gastos sociais. Quanto aos descontos nos preços da gasolina e do etanol: hoje, eles estão em vigor, contudo, amanhã, eles poderão ser suspensos e os preços escalarem uma subida ainda maior. Passado o impacto inicial e maléfico do anúncio da majoração dos preços, a realidade poderá ser modificada.

A situação continua dura e chocante para os trabalhadores. O salário-mínimo terá um aumento de R$ 18,00, passando de R$ 1.302,00 para R$1.320,00, somente a partir de maio. Para o Dieese, a remuneração salarial mensal de um trabalhador hoje deveria ser de R$ 6.641,58. Em São Paulo, o valor da cesta básica para um adulto se sustentar por um mês foi de R$ 790, 00 em janeiro de 2023, enquanto o valor mensal do Bolsa Família não passa de R$ 600,00. A tabela do imposto de renda foi reajustada para isentar quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários-mínimos) quando deveria ser cumprida promessa eleitoral de isentar até R$ 5.000,00. Os gastos com o salário-mínimo e a atualização da tabela do imposto de renda estão estimados em R$ 8,2 bilhões e são duramente criticados pelo dito “mercado”.

Enquanto isso, em 2 de março de 2023, um dia após o anúncio do aumento dos preços dos combustíveis, a Petrobras divulgou dados de seu balanço contábil: no último trimestre do ano passado, o lucro líquido foi de R$ 43,3 bilhões e aos acionistas serão distribuídos R$ 35,8 bilhões em dividendos. Em 2022, o total de lucro líquido alcançou a cifra de R$ 188,32 bilhões, o maior da história do Brasil.

As conclusões são categóricas: para garantir o preço da gasolina, do gás de cozinha, do diesel e dos demais derivados do petróleo, o governo deve abandonar a política de preços de paridade de importação (PPI), que leva em consideração a cotação do barril de petróleo no mercado internacional, reverter a privatização de refinarias e das antigas subsidiárias da Petrobrás e assegurar uma Petrobrás 100% estatal para garantir que todo seu lucro seja revertido aos interesses populares.

 

 

 

DEMITIR CAMPOS NETO E A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL

 

O que está em jogo em cada ponto percentual a mais ou a menos na taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BC)? Cada ponto percentual na taxa de juros equivale a R$35 bilhões por ano. Significa que se a taxa básica de juros sobe, sobe o gasto com a dívida pública. Por isso, é de enorme interesse dos trabalhadores que a taxa seja a mais baixa possível, preferencialmente próxima de zero, como em alguns países, na Suíça 1%, Zona do Euro 3% e Reino Unido 4%. Por esse e tantos outros motivos, os trabalhadores necessitam se apropriar dos conhecimentos econômicos. Embora seja difícil decifrar o palavreado - propositalmente rebuscado - do economês praticado pelos analistas e jornalistas de economia. Além da linguagem obscura, é preciso entender que por princípio, tais analistas e jornalistas tem sua opinião vendida, pois são pagos pelos banqueiros e rentistas, daí veicularem opiniões compradas pelo sistema financeiro. Por meio de malabarismos de linguagem adotam argumentos mentirosos e falsos. Vez ou outra, enxertam alguma fórmula matemática para conferir ares de ciência e são apresentados como especialistas e portadores de pontos de vista independentes.   

 

AUTONOMIA

 

Por ocasião da sanção da Lei Complementar 179/2021 que concedeu autonomia ao Banco Central, PT e PSOL entraram no Supremo Tribunal Federal alegando inconstitucionalidade. O argumento era tosco: vício de iniciativa. Para os dois partidos a proposta deveria ter sido originada por decisão do Presidente da República, ao invés de um senador, Plínio Valério (PSDB – AM).  Ela estabelece a autonomia do BC e não sua independência, apesar da referência a ambas pela imprensa. Seria independente se ele determinasse a meta da inflação. Como ela é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) o que a lei sobre o BC conferiu foi a autonomia do banco para perseguir a meta de inflação que para 2023 está prevista em 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5% para cima ou para baixo. 

 

 

O principal aspecto da dita autonomia é a desconexão de mandatos: somente no meio do mandato do Presidente da República é que será trocado o presidente do BC e em regime escalonado seus diretores, todos indicados pelo Presidente da República e nomeados somente após aprovação pelo Senado. Em seu artigo primeiro a referida lei define os objetivos do banco: “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”. A mídia comprada, banqueiros, rentistas e a própria diretoria do BC estão dando ênfase apenas na questão da estabilidade de preços, ignorando a dinâmica econômica e a questão do emprego. 

Por ocasião da primeira reunião, neste ano e neste governo, do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, presidido por Roberto Campos Neto, que define a taxa básica de juros da economia, chamada de taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2023 a decisão foi por mantê-la em 13,75 % ao ano. A maior taxa básica de juros do mundo.

 

AS REAÇÕES

 

Na condição de Presidente da República, Lula reagiu com espanto ao fato de que foi mantida, ao invés de reduzida, a taxa de juros. Dentre os especuladores a manutenção da taxa foi bem recebida. Lula de viva voz passou a questionar sua manutenção, sem viés de baixa, e o desprezo com a economia e o emprego.  

Desde então, uma sórdida campanha foi deflagrada pela mídia corporativa. A mesma que elegeu Bolsonaro em 2018. Para exemplificar a postura antipopular e alinhada desses grandes jornais com o capital financeiro, selecionamos trechos de seus respectivos editoriais todos eles publicados dia 8 de fevereiro de 2023 com o propósito de desmoralizar o governo com pseudoargumentos.  A Folha de S. Paulo afirmou que: “O populismo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora não ameace a democracia como o do seu antecessor, coloca em risco o crescimento da renda e do emprego de dezenas de milhões de brasileiros.” Pelo contrário a renda e o emprego estão ameaçados de morte com a política de juros do BC. Para O Estado de S. Paulo “(...) Lula boicota seu próprio governo e prejudica aqueles que ele tanto diz ajudar”. É o BC que prejudica a população, neste caso, a vítima virou réu, Lula estaria dando um tiro no pé.  O Globo inverte a relação bandido - mocinho: “Declarações desastradas de Lula tentando atribuir ao BC uma responsabilidade que é dele em nada contribuem para dissipá-la”. O jornal de finanças Valor Econômico considera que “Lula desmoraliza a autoridade monetária, sem definir qual será sua política fiscal, deixando entrever que seu programa é a gastança”. Investimentos e programas sociais são gastança. O ponto de vista que defendem é o mesmo de Paulo Guedes.

 

As recentes declarações de Lula criticando o Banco Central, seu presidente Campos Neto, a autonomia da instituição e a manutenção da taxa de juros é apresentada pelos agentes do rentismo como prejudiciais à economia; quando são, na verdade, sua legítima defesa.  

Os impostores da mídia corporativa - banqueiros e rentistas – se interessam sempre pela instalação do pânico. Quanto maior as incertezas, o imprevisível, as oscilações da Bolsa de Valores e do câmbio - melhor para eles. A cada oscilação no volume de transações na Bolsa de Valores, a cada queda ou subida na cotação do dólar, um punhado de especuladores ganha e outro perde. No entanto, os grandes especuladores sempre ganham, seja nas quedas, seja nas subidas.

 

A ATA DO COPOM

 

Dia 7 de fevereiro o Copom divulgou a ata da reunião em que decidiu por manter a taxa em 13,75%. Destacaremos alguns de seus argumentos. A ata começa passando em revista a conjuntura internacional. Caracteriza o cenário econômico global como de baixo potencial de crescimento e com desafio de moderar o avanço da inflação. Para os EUA aponta uma tendência à desaceleração, e que em muitos países, as pressões inflacionárias criam um ambiente desfavorável ao crescimento, sugerindo que poderá ocorrer um desaquecimento. Essa avaliação é comum ao Banco Mundial e ao FMI. Ambos reconhecem os limites da economia mundial neste ano de 2023.  

O problema reside no âmbito doméstico. Para a nossa realidade a diretoria colegiada do Banco Central caracteriza que a política fiscal do governo Lula 3 possui caráter expansionista, ou seja, pretende promover gastos sociais e de investimentos que serão responsáveis por pressionar “a demanda agregada ao longo do horizonte de projeções, ou a possibilidade de alteração das metas de inflação ora definidas” (Ata do Comitê de Política Monetária, 252º Reunião 31.01 – 01.02.23).   Demanda agregada que pode ser traduzida por consumo, no caso, de produtos essenciais para a vida do trabalhador. Na ata reconhece de que a instituição vai atuar contra dois de seus objetivos elencados na lei que conferiu autonomia ao banco – o nível de atividade econômica e o emprego –  ao afirmar que: “O conjunto de dados divulgados, incluindo a queda dos indicadores de confiança e a desaceleração observada nas concessões de crédito, junto com os efeitos defasados da política monetária, reforçam a expectativa do Comitê de desaceleração do ritmo da atividade econômica, que deve se acentuar nos próximos trimestres.” (Ata ...) Isto é, os membros do Copom para garantir que a meta de inflação seja cumprida ou dela se aproxime estão dispostos a promover o desemprego e reduzir a atividade econômica. Pretendem ampliar a miséria para garantir a remuneração da plutocracia do sistema financeiro: “Nesse sentido, alguns membros ressaltaram que a desaceleração deve prosseguir e é necessária para que os canais de política monetária atuem e ocorra a convergência da inflação para suas metas.” (Ata ...)  Dentre os fatores de risco para o futuro do país aponta que há: “(...) ainda elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais que implicam sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos (...)” (Ata ...). Arcabouço fiscal que é a nova denominação para o antigo teto de gastos, tanto um como outro estão em função de gerar fundos para remunerar a dívida pública. E em tom de ameaça, para que a meta da inflação seja alcançada, promete “(...) um aperto monetário mais prolongado (...)” (Ata ...). Isso significa que o compromisso dos gestores do Banco Central é aumentar continuamente a taxa de juros.  

 

A LEI ESTÁ DO LADO

 

Os termos defendidos na ata revelam a incompatibilidade do presidente Campos Neto e todos os demais diretores do BC com a realidade do país, que necessita de medidas urgentes de estímulo ao emprego, à distribuição de renda e ao crescimento econômico.

A política de elevação dos juros visa dois objetivos: 1) garantir a remuneração do capital financeiro em alto nível e 2) sob a alegação de que controla a espiral de preços e salários (inflação,) promover a desaceleração da economia, gerando desaquecimento da demanda ampliando a miséria e o desemprego. Esse último aspecto é central, visto que, enfraquece o poder de barganha dos trabalhadores com a patronal.

Sendo assim, é fazer valer a letra da Lei Complementar 179/2021 que sanciona em seu Artigo 5º, inciso IV (em sequência): “O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo Presidente da República: IV - quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil". Está posto! Não há acordo. Em 2022, Campos Neto e sua diretoria não cumpriram com a meta da inflação e para 2023 relatam que irão promover recessão. É uma prerrogativa que o presidente possui, que ele faça uso. Para os súditos do capital, demissão já!

 

 

 

 

 

A PAUTA TRIBUTÁRIA DO NOVO CONGRESSO

 

Espetáculo por espetáculo, qual foi o maior e mais impactante: a posse de Lula dia 1º de janeiro de 2023 ou o vandalismo da turba bolsonarista dia 8? Só a história responderá. Neste cenário de dissonâncias cognitivas: um fala branco outro fala preto, uns fazem balanço positivo, outros negativo, alguns dizem que Lula 3 sai fortalecido, outros acham que o governo foi golpeado e se enfraqueceu. Alguns acham que a democracia venceu, saiu fortalecida, outros acham que o governo seguirá refém do bolsonarismo (denominação genérica para as forças de direita).

O espetáculo da posse recheado de mensagens pacificadoras, integradoras e inclusivas foi ofuscado pelo espetáculo do quebra-quebra no domingo seguinte. Na margem de tempo de uma semana ficou evidenciado o antagonismo entre as classes na sociedade capitalista. Embora petistas e bolsonaristas não compartilhem de que no capitalismo prevaleça a divisão de classes: petistas olham para as desigualdades promovidas pelo sistema e com visão romântica das contradições do capitalismo, pensam que podem erradicá-la com harmonização de interesses.  Já os bolsonaristas só enxergam o apocalipse. 

Em 1º de fevereiro tomaram posse os novos parlamentares e na mesma data elegeram a mesa diretora das duas casas que compõem o Congresso. Da mesma forma que o atual vice-presidente Geraldo Alckmin, os senhores Arthur Lira (Progressistas – AL) e Rodrigo Pacheco (PSD – MG), respectivamente presidente da Câmara de Deputados e Senado, se converteram em companheiros. O processo eleitoral de ambos seguiu os ritos habituais: troca de cargos. A gestão Lula 3 reitera o fisiologismo e o cretinismo parlamentar. Por trás de uma retórica inflamada aos eleitores, o modus operandi nos bastidores se repete e perdura.

Por isso, não constitui surpresa que no caso da eleição de Lira para a Câmara dos Deputados tenha ocorrido um rendez-vous (tradução: regabofe) à altura do cretinismo parlamentar que acomete os partidos, tanto os da situação, como os da oposição (em alternância de poder). O jornal O Globo em sua edição de 28 de janeiro de 2023, página 8, informou que no dia 26 uma quinta feira a noite, em jantar para promover a eleição de Arthur Lira à presidência da Câmara compareceram, dentre outros comensais, os ministros petistas Luiz Marinho (Trabalho) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário);  o governador de São Paulo Tarcísio Freitas (Republicanos); e os seguintes deputados federais, pelo PSOL – SP Guilherme Boulos e Erika Hilton; pelo Republicanos – SP o também Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Marcos Pereira, pelo PT – RS Maria do Rosário, a cônjuge do senador Sérgio Moro a deputada pelo União de SP Rosângela Moro e o filho de Jair Bolsonaro o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL – SP).

Interessa-nos, todavia, a pauta econômica inicial da nova legislatura. No Congresso Nacional a equipe econômica pretende pautar a reforma tributária. Embora exista várias propostas na mesa de ambas as casas legislativas, há expectativa de qual deles será abraçado pelo governo.  No entanto, com base em declarações à imprensa tanto do presidente da Câmara dos deputados, como da equipe econômica, a prioridade é iniciar por uma ampla e radical reformulação dos impostos que incidem sobre o consumo. Aqueles que incidem sobre a renda e a propriedade ficariam para depois. Ou seja, o que poderia favorecer os trabalhadores fica para depois. A urgência em alterar o caráter regressivo da nossa política tributária (quem ganha menos acaba pagando mais imposto) fica adiada. 

Por esse motivo existe um consenso entre as elites por onde começar a reforma. O governo dessa forma irá contrariar os interesses populares. A reformulação das bases de arrecadação dos impostos no Brasil deveria ser iniciada pela renda e propriedade. Exatamente onde os desfavorecidos são mais prejudicados. Três medidas podem e devem ser encaminhadas: a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, a revogação da isenção nos lucros e dividendos e o voto de qualidade no CARF.

 

GRANDES FORTUNAS

 

Os trabalhadores não podem se deixar contaminar pelo cinismo e desfaçatez dos parlamentares, ministros e demais representantes do capital. O imposto sobre grandes fortunas não demanda votação ou debate. Já está aprovado, é lei constitucional. Como está prescrito pela Constituição Federal artigo 153 inciso VII, aqui citado em sequência: “Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Consequentemente cumpre de modo simples regulamentar a lei. Dada uma terceira oportunidade a Lula e uma quinta ao PT, que eles não se façam de rogados e, ao contrário dos mandatos anteriores, promovam a regulamentação da lei e mobilizem por sua aprovação.  

 

LUCROS E DIVIDENDOS

 

Fernando Henrique Cardoso em seu primeiro mandato isentou de imposto de renda os lucros e dividendos em uma lei geral que trata de outros assuntos. Desnecessário perder tempo com nova legislação. Um passo inicial e simples é revogar o artigo 10º da Lei 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências: “Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”. A manutenção desse dispositivo lesa os cofres públicos. Sua revogação deve ser encampada pelo movimento popular e contra a vontade de uma maioria de deputados e senadores impor uma vitória aos interesses populares.   

 

CARF

 

A Medida Provisória 1.160, de 2023, cuja ementa: “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.”. Nem reforma, nem extingui o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Diante disso nos resta defender sua aprovação apesar da timidez com que trata do problema crônico da sonegação de impostos. O montante é assustador até junho de 2022, as dívidas no Conselho chegavam a R$1 trilhão, que somados aos R$216 bilhões em litígio nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal chegam ao total de R$ 1,216 trilhão. Só nos dois anos que antecederam a mudança sobre o voto de qualidade (voto de minerva do presidente do Conselho, um auditor fiscal), 2018 e 2019, foram arrecadados R$ 142,15 bilhões.  Prova de que dinheiro há e muito. O Conselho é controlado pelas confederações empresariais que indicam metade dos julgadores, a outra metade é composta por auditores. No entanto, quando o governo perde, a decisão possui caráter terminativo, quando os empresários perdem podem recorrer ao Judiciário. Entre a disputa nos órgãos da Receita Federal e no Judiciário o tempo médio é superior a 15 anos. Tal o descalabro em sua permanência e rotina de atuação que não somos os únicos a denunciar a existência do órgão e propor seu fim: “O CARF controlado pelas corporações empresariais não é uma instituição republicana! É um esbulho patrimonialista com raízes nas oligarquias do Império. Pelo fim imediato do CARF! (cf. Ricardo Fagundes da Silveira – Auditor Fiscal da Receita Federal e Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Justiça Fiscal e Wilson Luiz Müller – Integrante do Coletivo Auditores Fiscais pela Democratização – AFD https://jornalggn.com.br/crise/carf-o-estouro-da-maior-boiada-de-bolsonaro/ )

Os trabalhadores não têm a oportunidade de recusar pagamento ou questioná-lo pois são tributados na fonte ou no momento do consumo. O mesmo deve ocorrer com a patronal.  Se houvesse honestidade entre os grandes empresários, a proposta de retomada do voto de qualidade no CARF não teria sido repudiada. E ao Ministro da Fazenda não deveria ser dada agenda para que sonegadores fossem recebidos presencialmente como ocorreu dia 1º de fevereiro. O objetivo dos sonegadores é barrar a medida, que por ser provisória, depende de aprovação do Congresso. Os R$ 50 bilhões previstos podem virar pó. Compete aos gestores governamentais não negociar nenhum acordo e fazer valer o interesse popular, executar as dívidas que alcançam a cifra de R$ 1,216 trilhão e destinar o recurso para o bem-estar social. O Congresso deve votar a medida provisória como ela foi elaborada.

 

PRIMEIRAS MEDIDAS FISCAIS DE LULA 3

 

As contradições acumuladas no Brasil são explosivas, prova disso foram os acontecimentos em Brasília dia 8 de janeiro de 2023. Diante dessa realidade, as medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda dia 12 de janeiro decepcionaram.  Entre o que está previsto para ser arrecadado em 2023 e os gastos o governo estimou um déficit de R$ 231 bilhões. Por esse motivo o Ministério da Fazenda anunciou medidas com objetivo de ampliar a arrecadação para R$ 193 bilhões, cortar gastos de R$ 50 bilhões e dessa forma gerar um superavit de R$ 11,3 bilhões. Matematicamente zera o déficit e cria um pequeno saldo nas contas de 2023. Resumidamente as providências foram: aumento de tributos, mudança de cálculo dos créditos do ICMS, transferência de recursos do PIS/Pasep para a conta Tesouro, mudanças no CARF, estímulo à quitação de débitos com Fisco e novos padrões de projeção de receita.

Se a situação é das mais graves, se de fato o que houve em Brasília dia 8 foi uma tentativa de golpe, as medidas econômicas não desativam a bomba relógio do levante bolsonarista, pois do outro lado as propostas anunciadas não caminham na direção de solidificar uma base de apoio ao governo Lula 3. Embora não pertença ao nosso espectro político, a destituição na noite de 16 de janeiro de Josué Gomes da Silva, proprietário da Coteminas dona das marcas de Artex e Santista, da presidência da FIESP exibe o nível de tensão e de conspiração dos bolsonaristas e da elite empresarial. Na véspera Geraldo Alckmin, vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços esteve presente à sede da FIESP para cacifar apoio a Gomes da Silva e evitar o impeachment dele, mas o prestígio e moral de Alckmin é tão baixo, quase nulo, que não impediu a queda do presidente da FIESP.

Entretanto, duas medidas fiscais do atual governo Lula, escondem a preocupação com saldos financeiros. A primeira reitera o fisiologismo do parlamento com patrocínio do Executivo, pois, ao invés de eliminar com as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ampliou seus recursos: o relator geral do orçamento terá R$ 19,4 bilhões, as bancadas estaduais de deputados federais terão R$ 7,7 bilhões e as emendas individuais terão R$ 11,7 bilhões, totalizando R$ 38,8 bilhões. A segunda foi manutenção do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) com validade até o dia 31 de dezembro de 2023. Isso significa reter 30% da arrecadação da União (relativa às contribuições sociais, às de domínio econômico e às taxas) em evidente desrespeito às demandas sociais e aos propósitos e finalidades com que foram criadas. Trata-se de mais um artifício para gerar saldo em caixa.

Vejamos alguns aspectos das ações divulgadas dia 12 pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e principalmente as duas omissões que antecipam um mal começo: a questão do salário mínimo e o reajuste da tabela do imposto de renda

 

FISCALISMO

 

O princípio que orientou a adoção das medidas iniciais de Lula 3 obedece à lógica fiscalista que aprisionou as mentes e o debate econômico no Brasil. Trata-se de uma imposição do mercado financeiro nacional e internacional. O fiscalismo é um conjunto de argumentos mentirosos e falaciosos que visam limitar os gastos sociais do Estado para que haja sobra

de recursos para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. Segundo esse pensamento, o Estado não pode gastar mais do que arrecada e os gastos não podem ser orientados para as demandas sociais da população. Esse disparate é aceito pela intelectualidade reformista, pela burocracia sindical, pelos acadêmicos e tantos outros.

Considerando os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda seu objetivo com as medidas, vide tabela, é obter um resultado primário de R$ 11,1. Não iremos detalhar todas suas propostas, mas destacar duas:

1) a primeira é impor ao governo uma redução nos gastos orçamentários de R$ 50 bilhões. Isso em um orçamento já apertado. A retomada de obras embargadas, do crescimento econômico e de programas sociais demandam, pelo contrário, um maior aporte de recursos.

2) a outra é a proposta de reonerar os combustíveis (gasolina e etanol), a partir de março, para gerar R$ 28,9 bilhões. O diesel fica de fora até dezembro de 2023, mas volta a ser majorado em 2024 para que os combustíveis em conjunto possam gerar um saldo de R$ 54,5 bilhões, vide tabela “medidas de recuperação fiscal”.  Ou seja, o governo lança mão de propostas impopulares e inflacionárias para agradar os especuladores. Por dois motivos essa medida revela um desprezo aos trabalhadores: a) politicamente é impopular, pois poderá originar uma revolta como vimos tanto na França – com o movimento dos coletes amarelos iniciado em 2018, bem como no Equador – com uma greve geral em meados de 2022 que se estendeu por dias; b) economicamente a desoneração dos combustíveis foi um dos principais meios de contenção da inflação no ano passado. Em abril de 2022, a inflação acumulada dos últimos 12 meses foi de 12,13% (IPCA). Com as medidas de desoneração a inflação iniciou um curso descendente fechando o ano em 5,79% (IPCA).

 

MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL	EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO  (BILHÕES)
	2023	2024
Deficit primário do governo central constante da LOA 2023	-231,6
Ações de receitas extraordinárias	73
Receita com transferência de recursos do PIS/Pasep para  o tesouro	23
Incentivo extraordinário à redução de litigiosidade no Carf	35
Incentivo extraordinário à denúncia espontânea	15
Ações de receitas permanentes	83,3	120,9
Aproveitamento de crédito do ICMS	30	39,8
PIS e Cofins sobre receita financeira	4,4	6
Volta de cobrança de PIS e Cofins sobre combustíveis	28,9	54,5
Efeito permanente do incentivo à redução de litigiosidade no Carf	15	15,5
Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea	5	5,2
Reestimativa de receitas	36,4	37,5
Ações de reduções nas despesas	50	26,6
Efeito permanente da revisão de contratos e programas	25	26,6
Execução inferior ao autorizado na LOA 2023	25
Efeito líquido sobre o resultado primário	242,7	131,9
Resultado primário final	11,1
Fonte: Ministério da Fazenda

  

Em relação à litigiosidade no pagamento de impostos as medidas relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são débeis. O CARF é um tribunal administrativo da Receita Federal que recebe e discute as contestações das autuações da própria Receita. A proposta que resgata o voto de qualidade no CARF foi oportuna. Desde 2020, quando perdeu o direito de arbitrar em favor do Fisco as demandas de conflitos tributários favoreciam os réus. Por anos o Estado deixou de arrecadar R$ 60 bilhões. Outra mudança foi a permissão para que a União possa recorrer ao Judiciário nos casos em que avaliar prejuízo ao erário. Criado em 2009, o CARF poderia ser extinto, pois é instância que protela o pagamento de impostos por parte de sonegadores e, em muitos casos, acaba por favorecê-los com anistia e/ou descontos tributários. Com as mudanças o governo espera recolher R$ 50 bi, vide tabela acima, quando o estoque de dívidas chega a R$ 1 trilhão. Essa diferença entre o esperado e o que poderia ser cobrado revela a timidez do governo. Esse saldo devedor deveria ser diligenciado ao poder Judiciário e executado imediatamente.

 

SALÁRIO MÍNIMO

 

Salário-mínimo: essa foi a maior e mais importante omissão. Das deliberações que geravam grande expectativa entre 60 milhões de cidadãos estava a confirmação do anúncio da elevação do salário mínimo (SM) de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. A desculpa dada pelo governo para que isso não ocorresse foi a pior possível: a descoberta de que a fila de concessões do INSS andou, o que acarretaria gastos não previstos impedindo o reajuste do salário mínimo como havia sido cogitado durante a campanha eleitoral e no período do governo de transição. Os segmentos que recebem aposentadoria, benefícios e os milhares de trabalhadores que dependem do salário-mínimo para sua sobrevivência foram desprezados (35 milhões de trabalhadores e 25 milhões de pessoas vinculadas ao INSS). Dentre os setores prejudicados estão os trabalhadores da área de serviços domésticos que em sua maioria recebem o piso salarial vigente, composto em sua maioria por mulheres. Estima-se que o custo de subir em R$ 18 o SM giraria em torno de R$ 7 bilhões. Um troco – perto dos valores rolados em juros e amortização da dívida pública. As centrais sindicais defendem o valor de R$ 1.347,00. Todos muito abaixo do salário mínimo do DIEESE calculado em R$ 6.600,00. Para tentar contornar o menosprezo com os trabalhadores, o governo estuda pagar o valor de R$ 1.320,00 a partir de maio. Resta saber se prevalecerá o interesse dos trabalhadores ou o dos especuladores.

 

IMPOSTO DE RENDA

 

Segunda omissão: atualização da tabela do imposto de renda. Não bastasse uma das maiores desigualdades sociais do mundo, um salário mínimo muito abaixo do básico para uma vida digna, uma ausência generalizada de qualidade dos serviços públicos, um trabalhador que ganha cerca de 1,5 salário mínimo será obrigado a pagar imposto de renda neste ano. Como se sua remuneração fosse renda. Enquanto isso desde 1995, gestão FHC 1, lucros e dividendos não pagam imposto de renda. A atualização da tabela do imposto de renda deve ser imediata. Ao contrário do que declarou em 16 de novembro o atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil Wellington Dias, que disse que: “a promessa do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas para R$ 5.000 é uma meta "para o mandato" — que terá duração até 2026” (Folha de S. Paulo 16.11.22)   Isso é uma ofensa: deixar o reajuste da tabela para 2026, ano eleitoral e até lá alimentar a ciranda financeira. Estima-se a que a atualização consumiria R$ 100 bilhões, apenas 10% do calote dos grandes empresários no CARF.  A faixa de isenção não só deve ser atualizada como o ganho mensal para tributação deve ser o salário mínimo do DIEESE R$ 6.600,00.  Utilizando o mesmo princípio demagógico adotado em 2003 de que a herança maldita do governo anterior impede adotar medidas de resgate social, prepondera, desde já no governo, a política de espoliação com retórica social.

Sem demagogia nessa questão, a bala está no gatilho.  A tabela abaixo revela que o país já praticou alíquotas de desconto de até 60% sobre a renda e contou com até 16 faixas. O princípio da anterioridade tributária (votar no ano anterior à cobrança) e da noventa (90 dias antes do término do ano) deve ser aplicado para a elevação do tributo e não sua isenção.

 

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Vigência	Faixas de Renda	Alíquotas
1976 a 1978	16	0% a 50%
1979 a 1982	12	0% a 55%
1983 a 1985	13	0% a 60%
1986 a 1987	11	11 0% a 50%
1988	9	0% a 45%
1989 a 1993	3	0% a 25%
1994 a 1995	4	0% a 35%
1996 a 1997	3	0% a 25%
1998 a 2008	3	0% a 27,5%
A partir de 2009	5	0% a 27,5%
Fonte: Receita Federal

 

Diante de tais fatos no dia seguinte ao anúncio das medidas, que Haddad insiste não se tratar de um pacote ou plano, ele se reuniu com os economistas-chefe dos principais bancos e fundos de investimentos: uma atitude de servilidade ao sistema financeiro.