PRIMEIRAS MEDIDAS FISCAIS DE LULA 3

 

As contradições acumuladas no Brasil são explosivas, prova disso foram os acontecimentos em Brasília dia 8 de janeiro de 2023. Diante dessa realidade, as medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda dia 12 de janeiro decepcionaram.  Entre o que está previsto para ser arrecadado em 2023 e os gastos o governo estimou um déficit de R$ 231 bilhões. Por esse motivo o Ministério da Fazenda anunciou medidas com objetivo de ampliar a arrecadação para R$ 193 bilhões, cortar gastos de R$ 50 bilhões e dessa forma gerar um superavit de R$ 11,3 bilhões. Matematicamente zera o déficit e cria um pequeno saldo nas contas de 2023. Resumidamente as providências foram: aumento de tributos, mudança de cálculo dos créditos do ICMS, transferência de recursos do PIS/Pasep para a conta Tesouro, mudanças no CARF, estímulo à quitação de débitos com Fisco e novos padrões de projeção de receita.

Se a situação é das mais graves, se de fato o que houve em Brasília dia 8 foi uma tentativa de golpe, as medidas econômicas não desativam a bomba relógio do levante bolsonarista, pois do outro lado as propostas anunciadas não caminham na direção de solidificar uma base de apoio ao governo Lula 3. Embora não pertença ao nosso espectro político, a destituição na noite de 16 de janeiro de Josué Gomes da Silva, proprietário da Coteminas dona das marcas de Artex e Santista, da presidência da FIESP exibe o nível de tensão e de conspiração dos bolsonaristas e da elite empresarial. Na véspera Geraldo Alckmin, vice-presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços esteve presente à sede da FIESP para cacifar apoio a Gomes da Silva e evitar o impeachment dele, mas o prestígio e moral de Alckmin é tão baixo, quase nulo, que não impediu a queda do presidente da FIESP.

Entretanto, duas medidas fiscais do atual governo Lula, escondem a preocupação com saldos financeiros. A primeira reitera o fisiologismo do parlamento com patrocínio do Executivo, pois, ao invés de eliminar com as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ampliou seus recursos: o relator geral do orçamento terá R$ 19,4 bilhões, as bancadas estaduais de deputados federais terão R$ 7,7 bilhões e as emendas individuais terão R$ 11,7 bilhões, totalizando R$ 38,8 bilhões. A segunda foi manutenção do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) com validade até o dia 31 de dezembro de 2023. Isso significa reter 30% da arrecadação da União (relativa às contribuições sociais, às de domínio econômico e às taxas) em evidente desrespeito às demandas sociais e aos propósitos e finalidades com que foram criadas. Trata-se de mais um artifício para gerar saldo em caixa.

Vejamos alguns aspectos das ações divulgadas dia 12 pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e principalmente as duas omissões que antecipam um mal começo: a questão do salário mínimo e o reajuste da tabela do imposto de renda

 

FISCALISMO

 

O princípio que orientou a adoção das medidas iniciais de Lula 3 obedece à lógica fiscalista que aprisionou as mentes e o debate econômico no Brasil. Trata-se de uma imposição do mercado financeiro nacional e internacional. O fiscalismo é um conjunto de argumentos mentirosos e falaciosos que visam limitar os gastos sociais do Estado para que haja sobra

de recursos para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. Segundo esse pensamento, o Estado não pode gastar mais do que arrecada e os gastos não podem ser orientados para as demandas sociais da população. Esse disparate é aceito pela intelectualidade reformista, pela burocracia sindical, pelos acadêmicos e tantos outros.

Considerando os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda seu objetivo com as medidas, vide tabela, é obter um resultado primário de R$ 11,1. Não iremos detalhar todas suas propostas, mas destacar duas:

1) a primeira é impor ao governo uma redução nos gastos orçamentários de R$ 50 bilhões. Isso em um orçamento já apertado. A retomada de obras embargadas, do crescimento econômico e de programas sociais demandam, pelo contrário, um maior aporte de recursos.

2) a outra é a proposta de reonerar os combustíveis (gasolina e etanol), a partir de março, para gerar R$ 28,9 bilhões. O diesel fica de fora até dezembro de 2023, mas volta a ser majorado em 2024 para que os combustíveis em conjunto possam gerar um saldo de R$ 54,5 bilhões, vide tabela “medidas de recuperação fiscal”.  Ou seja, o governo lança mão de propostas impopulares e inflacionárias para agradar os especuladores. Por dois motivos essa medida revela um desprezo aos trabalhadores: a) politicamente é impopular, pois poderá originar uma revolta como vimos tanto na França – com o movimento dos coletes amarelos iniciado em 2018, bem como no Equador – com uma greve geral em meados de 2022 que se estendeu por dias; b) economicamente a desoneração dos combustíveis foi um dos principais meios de contenção da inflação no ano passado. Em abril de 2022, a inflação acumulada dos últimos 12 meses foi de 12,13% (IPCA). Com as medidas de desoneração a inflação iniciou um curso descendente fechando o ano em 5,79% (IPCA).

 

MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL	EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO  (BILHÕES)
	2023	2024
Deficit primário do governo central constante da LOA 2023	-231,6
Ações de receitas extraordinárias	73
Receita com transferência de recursos do PIS/Pasep para  o tesouro	23
Incentivo extraordinário à redução de litigiosidade no Carf	35
Incentivo extraordinário à denúncia espontânea	15
Ações de receitas permanentes	83,3	120,9
Aproveitamento de crédito do ICMS	30	39,8
PIS e Cofins sobre receita financeira	4,4	6
Volta de cobrança de PIS e Cofins sobre combustíveis	28,9	54,5
Efeito permanente do incentivo à redução de litigiosidade no Carf	15	15,5
Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea	5	5,2
Reestimativa de receitas	36,4	37,5
Ações de reduções nas despesas	50	26,6
Efeito permanente da revisão de contratos e programas	25	26,6
Execução inferior ao autorizado na LOA 2023	25
Efeito líquido sobre o resultado primário	242,7	131,9
Resultado primário final	11,1
Fonte: Ministério da Fazenda

  

Em relação à litigiosidade no pagamento de impostos as medidas relativas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são débeis. O CARF é um tribunal administrativo da Receita Federal que recebe e discute as contestações das autuações da própria Receita. A proposta que resgata o voto de qualidade no CARF foi oportuna. Desde 2020, quando perdeu o direito de arbitrar em favor do Fisco as demandas de conflitos tributários favoreciam os réus. Por anos o Estado deixou de arrecadar R$ 60 bilhões. Outra mudança foi a permissão para que a União possa recorrer ao Judiciário nos casos em que avaliar prejuízo ao erário. Criado em 2009, o CARF poderia ser extinto, pois é instância que protela o pagamento de impostos por parte de sonegadores e, em muitos casos, acaba por favorecê-los com anistia e/ou descontos tributários. Com as mudanças o governo espera recolher R$ 50 bi, vide tabela acima, quando o estoque de dívidas chega a R$ 1 trilhão. Essa diferença entre o esperado e o que poderia ser cobrado revela a timidez do governo. Esse saldo devedor deveria ser diligenciado ao poder Judiciário e executado imediatamente.

 

SALÁRIO MÍNIMO

 

Salário-mínimo: essa foi a maior e mais importante omissão. Das deliberações que geravam grande expectativa entre 60 milhões de cidadãos estava a confirmação do anúncio da elevação do salário mínimo (SM) de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. A desculpa dada pelo governo para que isso não ocorresse foi a pior possível: a descoberta de que a fila de concessões do INSS andou, o que acarretaria gastos não previstos impedindo o reajuste do salário mínimo como havia sido cogitado durante a campanha eleitoral e no período do governo de transição. Os segmentos que recebem aposentadoria, benefícios e os milhares de trabalhadores que dependem do salário-mínimo para sua sobrevivência foram desprezados (35 milhões de trabalhadores e 25 milhões de pessoas vinculadas ao INSS). Dentre os setores prejudicados estão os trabalhadores da área de serviços domésticos que em sua maioria recebem o piso salarial vigente, composto em sua maioria por mulheres. Estima-se que o custo de subir em R$ 18 o SM giraria em torno de R$ 7 bilhões. Um troco – perto dos valores rolados em juros e amortização da dívida pública. As centrais sindicais defendem o valor de R$ 1.347,00. Todos muito abaixo do salário mínimo do DIEESE calculado em R$ 6.600,00. Para tentar contornar o menosprezo com os trabalhadores, o governo estuda pagar o valor de R$ 1.320,00 a partir de maio. Resta saber se prevalecerá o interesse dos trabalhadores ou o dos especuladores.

 

IMPOSTO DE RENDA

 

Segunda omissão: atualização da tabela do imposto de renda. Não bastasse uma das maiores desigualdades sociais do mundo, um salário mínimo muito abaixo do básico para uma vida digna, uma ausência generalizada de qualidade dos serviços públicos, um trabalhador que ganha cerca de 1,5 salário mínimo será obrigado a pagar imposto de renda neste ano. Como se sua remuneração fosse renda. Enquanto isso desde 1995, gestão FHC 1, lucros e dividendos não pagam imposto de renda. A atualização da tabela do imposto de renda deve ser imediata. Ao contrário do que declarou em 16 de novembro o atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil Wellington Dias, que disse que: “a promessa do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas para R$ 5.000 é uma meta "para o mandato" — que terá duração até 2026” (Folha de S. Paulo 16.11.22)   Isso é uma ofensa: deixar o reajuste da tabela para 2026, ano eleitoral e até lá alimentar a ciranda financeira. Estima-se a que a atualização consumiria R$ 100 bilhões, apenas 10% do calote dos grandes empresários no CARF.  A faixa de isenção não só deve ser atualizada como o ganho mensal para tributação deve ser o salário mínimo do DIEESE R$ 6.600,00.  Utilizando o mesmo princípio demagógico adotado em 2003 de que a herança maldita do governo anterior impede adotar medidas de resgate social, prepondera, desde já no governo, a política de espoliação com retórica social.

Sem demagogia nessa questão, a bala está no gatilho.  A tabela abaixo revela que o país já praticou alíquotas de desconto de até 60% sobre a renda e contou com até 16 faixas. O princípio da anterioridade tributária (votar no ano anterior à cobrança) e da noventa (90 dias antes do término do ano) deve ser aplicado para a elevação do tributo e não sua isenção.

 

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
Vigência	Faixas de Renda	Alíquotas
1976 a 1978	16	0% a 50%
1979 a 1982	12	0% a 55%
1983 a 1985	13	0% a 60%
1986 a 1987	11	11 0% a 50%
1988	9	0% a 45%
1989 a 1993	3	0% a 25%
1994 a 1995	4	0% a 35%
1996 a 1997	3	0% a 25%
1998 a 2008	3	0% a 27,5%
A partir de 2009	5	0% a 27,5%
Fonte: Receita Federal

 

Diante de tais fatos no dia seguinte ao anúncio das medidas, que Haddad insiste não se tratar de um pacote ou plano, ele se reuniu com os economistas-chefe dos principais bancos e fundos de investimentos: uma atitude de servilidade ao sistema financeiro.