DEMITIR CAMPOS NETO E A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL

 

O que está em jogo em cada ponto percentual a mais ou a menos na taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BC)? Cada ponto percentual na taxa de juros equivale a R$35 bilhões por ano. Significa que se a taxa básica de juros sobe, sobe o gasto com a dívida pública. Por isso, é de enorme interesse dos trabalhadores que a taxa seja a mais baixa possível, preferencialmente próxima de zero, como em alguns países, na Suíça 1%, Zona do Euro 3% e Reino Unido 4%. Por esse e tantos outros motivos, os trabalhadores necessitam se apropriar dos conhecimentos econômicos. Embora seja difícil decifrar o palavreado - propositalmente rebuscado - do economês praticado pelos analistas e jornalistas de economia. Além da linguagem obscura, é preciso entender que por princípio, tais analistas e jornalistas tem sua opinião vendida, pois são pagos pelos banqueiros e rentistas, daí veicularem opiniões compradas pelo sistema financeiro. Por meio de malabarismos de linguagem adotam argumentos mentirosos e falsos. Vez ou outra, enxertam alguma fórmula matemática para conferir ares de ciência e são apresentados como especialistas e portadores de pontos de vista independentes.   

 

AUTONOMIA

 

Por ocasião da sanção da Lei Complementar 179/2021 que concedeu autonomia ao Banco Central, PT e PSOL entraram no Supremo Tribunal Federal alegando inconstitucionalidade. O argumento era tosco: vício de iniciativa. Para os dois partidos a proposta deveria ter sido originada por decisão do Presidente da República, ao invés de um senador, Plínio Valério (PSDB – AM).  Ela estabelece a autonomia do BC e não sua independência, apesar da referência a ambas pela imprensa. Seria independente se ele determinasse a meta da inflação. Como ela é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) o que a lei sobre o BC conferiu foi a autonomia do banco para perseguir a meta de inflação que para 2023 está prevista em 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5% para cima ou para baixo. 

 

 

O principal aspecto da dita autonomia é a desconexão de mandatos: somente no meio do mandato do Presidente da República é que será trocado o presidente do BC e em regime escalonado seus diretores, todos indicados pelo Presidente da República e nomeados somente após aprovação pelo Senado. Em seu artigo primeiro a referida lei define os objetivos do banco: “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”. A mídia comprada, banqueiros, rentistas e a própria diretoria do BC estão dando ênfase apenas na questão da estabilidade de preços, ignorando a dinâmica econômica e a questão do emprego. 

Por ocasião da primeira reunião, neste ano e neste governo, do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, presidido por Roberto Campos Neto, que define a taxa básica de juros da economia, chamada de taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2023 a decisão foi por mantê-la em 13,75 % ao ano. A maior taxa básica de juros do mundo.

 

AS REAÇÕES

 

Na condição de Presidente da República, Lula reagiu com espanto ao fato de que foi mantida, ao invés de reduzida, a taxa de juros. Dentre os especuladores a manutenção da taxa foi bem recebida. Lula de viva voz passou a questionar sua manutenção, sem viés de baixa, e o desprezo com a economia e o emprego.  

Desde então, uma sórdida campanha foi deflagrada pela mídia corporativa. A mesma que elegeu Bolsonaro em 2018. Para exemplificar a postura antipopular e alinhada desses grandes jornais com o capital financeiro, selecionamos trechos de seus respectivos editoriais todos eles publicados dia 8 de fevereiro de 2023 com o propósito de desmoralizar o governo com pseudoargumentos.  A Folha de S. Paulo afirmou que: “O populismo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora não ameace a democracia como o do seu antecessor, coloca em risco o crescimento da renda e do emprego de dezenas de milhões de brasileiros.” Pelo contrário a renda e o emprego estão ameaçados de morte com a política de juros do BC. Para O Estado de S. Paulo “(...) Lula boicota seu próprio governo e prejudica aqueles que ele tanto diz ajudar”. É o BC que prejudica a população, neste caso, a vítima virou réu, Lula estaria dando um tiro no pé.  O Globo inverte a relação bandido - mocinho: “Declarações desastradas de Lula tentando atribuir ao BC uma responsabilidade que é dele em nada contribuem para dissipá-la”. O jornal de finanças Valor Econômico considera que “Lula desmoraliza a autoridade monetária, sem definir qual será sua política fiscal, deixando entrever que seu programa é a gastança”. Investimentos e programas sociais são gastança. O ponto de vista que defendem é o mesmo de Paulo Guedes.

 

As recentes declarações de Lula criticando o Banco Central, seu presidente Campos Neto, a autonomia da instituição e a manutenção da taxa de juros é apresentada pelos agentes do rentismo como prejudiciais à economia; quando são, na verdade, sua legítima defesa.  

Os impostores da mídia corporativa - banqueiros e rentistas – se interessam sempre pela instalação do pânico. Quanto maior as incertezas, o imprevisível, as oscilações da Bolsa de Valores e do câmbio - melhor para eles. A cada oscilação no volume de transações na Bolsa de Valores, a cada queda ou subida na cotação do dólar, um punhado de especuladores ganha e outro perde. No entanto, os grandes especuladores sempre ganham, seja nas quedas, seja nas subidas.

 

A ATA DO COPOM

 

Dia 7 de fevereiro o Copom divulgou a ata da reunião em que decidiu por manter a taxa em 13,75%. Destacaremos alguns de seus argumentos. A ata começa passando em revista a conjuntura internacional. Caracteriza o cenário econômico global como de baixo potencial de crescimento e com desafio de moderar o avanço da inflação. Para os EUA aponta uma tendência à desaceleração, e que em muitos países, as pressões inflacionárias criam um ambiente desfavorável ao crescimento, sugerindo que poderá ocorrer um desaquecimento. Essa avaliação é comum ao Banco Mundial e ao FMI. Ambos reconhecem os limites da economia mundial neste ano de 2023.  

O problema reside no âmbito doméstico. Para a nossa realidade a diretoria colegiada do Banco Central caracteriza que a política fiscal do governo Lula 3 possui caráter expansionista, ou seja, pretende promover gastos sociais e de investimentos que serão responsáveis por pressionar “a demanda agregada ao longo do horizonte de projeções, ou a possibilidade de alteração das metas de inflação ora definidas” (Ata do Comitê de Política Monetária, 252º Reunião 31.01 – 01.02.23).   Demanda agregada que pode ser traduzida por consumo, no caso, de produtos essenciais para a vida do trabalhador. Na ata reconhece de que a instituição vai atuar contra dois de seus objetivos elencados na lei que conferiu autonomia ao banco – o nível de atividade econômica e o emprego –  ao afirmar que: “O conjunto de dados divulgados, incluindo a queda dos indicadores de confiança e a desaceleração observada nas concessões de crédito, junto com os efeitos defasados da política monetária, reforçam a expectativa do Comitê de desaceleração do ritmo da atividade econômica, que deve se acentuar nos próximos trimestres.” (Ata ...) Isto é, os membros do Copom para garantir que a meta de inflação seja cumprida ou dela se aproxime estão dispostos a promover o desemprego e reduzir a atividade econômica. Pretendem ampliar a miséria para garantir a remuneração da plutocracia do sistema financeiro: “Nesse sentido, alguns membros ressaltaram que a desaceleração deve prosseguir e é necessária para que os canais de política monetária atuem e ocorra a convergência da inflação para suas metas.” (Ata ...)  Dentre os fatores de risco para o futuro do país aponta que há: “(...) ainda elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais que implicam sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos (...)” (Ata ...). Arcabouço fiscal que é a nova denominação para o antigo teto de gastos, tanto um como outro estão em função de gerar fundos para remunerar a dívida pública. E em tom de ameaça, para que a meta da inflação seja alcançada, promete “(...) um aperto monetário mais prolongado (...)” (Ata ...). Isso significa que o compromisso dos gestores do Banco Central é aumentar continuamente a taxa de juros.  

 

A LEI ESTÁ DO LADO

 

Os termos defendidos na ata revelam a incompatibilidade do presidente Campos Neto e todos os demais diretores do BC com a realidade do país, que necessita de medidas urgentes de estímulo ao emprego, à distribuição de renda e ao crescimento econômico.

A política de elevação dos juros visa dois objetivos: 1) garantir a remuneração do capital financeiro em alto nível e 2) sob a alegação de que controla a espiral de preços e salários (inflação,) promover a desaceleração da economia, gerando desaquecimento da demanda ampliando a miséria e o desemprego. Esse último aspecto é central, visto que, enfraquece o poder de barganha dos trabalhadores com a patronal.

Sendo assim, é fazer valer a letra da Lei Complementar 179/2021 que sanciona em seu Artigo 5º, inciso IV (em sequência): “O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo Presidente da República: IV - quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil". Está posto! Não há acordo. Em 2022, Campos Neto e sua diretoria não cumpriram com a meta da inflação e para 2023 relatam que irão promover recessão. É uma prerrogativa que o presidente possui, que ele faça uso. Para os súditos do capital, demissão já!

 

 

 

 

 

A PAUTA TRIBUTÁRIA DO NOVO CONGRESSO

 

Espetáculo por espetáculo, qual foi o maior e mais impactante: a posse de Lula dia 1º de janeiro de 2023 ou o vandalismo da turba bolsonarista dia 8? Só a história responderá. Neste cenário de dissonâncias cognitivas: um fala branco outro fala preto, uns fazem balanço positivo, outros negativo, alguns dizem que Lula 3 sai fortalecido, outros acham que o governo foi golpeado e se enfraqueceu. Alguns acham que a democracia venceu, saiu fortalecida, outros acham que o governo seguirá refém do bolsonarismo (denominação genérica para as forças de direita).

O espetáculo da posse recheado de mensagens pacificadoras, integradoras e inclusivas foi ofuscado pelo espetáculo do quebra-quebra no domingo seguinte. Na margem de tempo de uma semana ficou evidenciado o antagonismo entre as classes na sociedade capitalista. Embora petistas e bolsonaristas não compartilhem de que no capitalismo prevaleça a divisão de classes: petistas olham para as desigualdades promovidas pelo sistema e com visão romântica das contradições do capitalismo, pensam que podem erradicá-la com harmonização de interesses.  Já os bolsonaristas só enxergam o apocalipse. 

Em 1º de fevereiro tomaram posse os novos parlamentares e na mesma data elegeram a mesa diretora das duas casas que compõem o Congresso. Da mesma forma que o atual vice-presidente Geraldo Alckmin, os senhores Arthur Lira (Progressistas – AL) e Rodrigo Pacheco (PSD – MG), respectivamente presidente da Câmara de Deputados e Senado, se converteram em companheiros. O processo eleitoral de ambos seguiu os ritos habituais: troca de cargos. A gestão Lula 3 reitera o fisiologismo e o cretinismo parlamentar. Por trás de uma retórica inflamada aos eleitores, o modus operandi nos bastidores se repete e perdura.

Por isso, não constitui surpresa que no caso da eleição de Lira para a Câmara dos Deputados tenha ocorrido um rendez-vous (tradução: regabofe) à altura do cretinismo parlamentar que acomete os partidos, tanto os da situação, como os da oposição (em alternância de poder). O jornal O Globo em sua edição de 28 de janeiro de 2023, página 8, informou que no dia 26 uma quinta feira a noite, em jantar para promover a eleição de Arthur Lira à presidência da Câmara compareceram, dentre outros comensais, os ministros petistas Luiz Marinho (Trabalho) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário);  o governador de São Paulo Tarcísio Freitas (Republicanos); e os seguintes deputados federais, pelo PSOL – SP Guilherme Boulos e Erika Hilton; pelo Republicanos – SP o também Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Marcos Pereira, pelo PT – RS Maria do Rosário, a cônjuge do senador Sérgio Moro a deputada pelo União de SP Rosângela Moro e o filho de Jair Bolsonaro o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL – SP).

Interessa-nos, todavia, a pauta econômica inicial da nova legislatura. No Congresso Nacional a equipe econômica pretende pautar a reforma tributária. Embora exista várias propostas na mesa de ambas as casas legislativas, há expectativa de qual deles será abraçado pelo governo.  No entanto, com base em declarações à imprensa tanto do presidente da Câmara dos deputados, como da equipe econômica, a prioridade é iniciar por uma ampla e radical reformulação dos impostos que incidem sobre o consumo. Aqueles que incidem sobre a renda e a propriedade ficariam para depois. Ou seja, o que poderia favorecer os trabalhadores fica para depois. A urgência em alterar o caráter regressivo da nossa política tributária (quem ganha menos acaba pagando mais imposto) fica adiada. 

Por esse motivo existe um consenso entre as elites por onde começar a reforma. O governo dessa forma irá contrariar os interesses populares. A reformulação das bases de arrecadação dos impostos no Brasil deveria ser iniciada pela renda e propriedade. Exatamente onde os desfavorecidos são mais prejudicados. Três medidas podem e devem ser encaminhadas: a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, a revogação da isenção nos lucros e dividendos e o voto de qualidade no CARF.

 

GRANDES FORTUNAS

 

Os trabalhadores não podem se deixar contaminar pelo cinismo e desfaçatez dos parlamentares, ministros e demais representantes do capital. O imposto sobre grandes fortunas não demanda votação ou debate. Já está aprovado, é lei constitucional. Como está prescrito pela Constituição Federal artigo 153 inciso VII, aqui citado em sequência: “Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Consequentemente cumpre de modo simples regulamentar a lei. Dada uma terceira oportunidade a Lula e uma quinta ao PT, que eles não se façam de rogados e, ao contrário dos mandatos anteriores, promovam a regulamentação da lei e mobilizem por sua aprovação.  

 

LUCROS E DIVIDENDOS

 

Fernando Henrique Cardoso em seu primeiro mandato isentou de imposto de renda os lucros e dividendos em uma lei geral que trata de outros assuntos. Desnecessário perder tempo com nova legislação. Um passo inicial e simples é revogar o artigo 10º da Lei 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências: “Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”. A manutenção desse dispositivo lesa os cofres públicos. Sua revogação deve ser encampada pelo movimento popular e contra a vontade de uma maioria de deputados e senadores impor uma vitória aos interesses populares.   

 

CARF

 

A Medida Provisória 1.160, de 2023, cuja ementa: “Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.”. Nem reforma, nem extingui o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Diante disso nos resta defender sua aprovação apesar da timidez com que trata do problema crônico da sonegação de impostos. O montante é assustador até junho de 2022, as dívidas no Conselho chegavam a R$1 trilhão, que somados aos R$216 bilhões em litígio nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal chegam ao total de R$ 1,216 trilhão. Só nos dois anos que antecederam a mudança sobre o voto de qualidade (voto de minerva do presidente do Conselho, um auditor fiscal), 2018 e 2019, foram arrecadados R$ 142,15 bilhões.  Prova de que dinheiro há e muito. O Conselho é controlado pelas confederações empresariais que indicam metade dos julgadores, a outra metade é composta por auditores. No entanto, quando o governo perde, a decisão possui caráter terminativo, quando os empresários perdem podem recorrer ao Judiciário. Entre a disputa nos órgãos da Receita Federal e no Judiciário o tempo médio é superior a 15 anos. Tal o descalabro em sua permanência e rotina de atuação que não somos os únicos a denunciar a existência do órgão e propor seu fim: “O CARF controlado pelas corporações empresariais não é uma instituição republicana! É um esbulho patrimonialista com raízes nas oligarquias do Império. Pelo fim imediato do CARF! (cf. Ricardo Fagundes da Silveira – Auditor Fiscal da Receita Federal e Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Justiça Fiscal e Wilson Luiz Müller – Integrante do Coletivo Auditores Fiscais pela Democratização – AFD https://jornalggn.com.br/crise/carf-o-estouro-da-maior-boiada-de-bolsonaro/ )

Os trabalhadores não têm a oportunidade de recusar pagamento ou questioná-lo pois são tributados na fonte ou no momento do consumo. O mesmo deve ocorrer com a patronal.  Se houvesse honestidade entre os grandes empresários, a proposta de retomada do voto de qualidade no CARF não teria sido repudiada. E ao Ministro da Fazenda não deveria ser dada agenda para que sonegadores fossem recebidos presencialmente como ocorreu dia 1º de fevereiro. O objetivo dos sonegadores é barrar a medida, que por ser provisória, depende de aprovação do Congresso. Os R$ 50 bilhões previstos podem virar pó. Compete aos gestores governamentais não negociar nenhum acordo e fazer valer o interesse popular, executar as dívidas que alcançam a cifra de R$ 1,216 trilhão e destinar o recurso para o bem-estar social. O Congresso deve votar a medida provisória como ela foi elaborada.